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TJCE - 0164084-17.2016.8.06.0001
Partes: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/05/2024
TJBA - 0304472-94.2016.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros x MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 31/01/2024
TJBA - 0304472-94.2016.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x PAES MENDONCA SA
Advogado: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/02/2016
TJBA - 0019188-42.2015.8.05.0000
Partes: LOJAS LE BISCUIT SA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MANOEL SILVA GONZALEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 08/09/2015
TJBA - 0065232-68.2005.8.05.0001
Partes: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 08/06/2005