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TJAM - 0031251-09.2022.8.03.0001
Partes: DELTA MAQUINAS LTDA. e outros x CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 14/07/2022
TRF1 - 1011553-98.2020.4.01.3900
Partes: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELEM-PA e outros
Advogado: JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR
1ª instância - 7ª Belem
Ajuizamento: 17/04/2020
TRF1 - 0007813-29.1995.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ALBELIA EVANOVICTH DOS SANTOS e outros
Advogado: DANIELY MOREIRA PIMENTEL e outros
1ª instância - 7ª Belem
Ajuizamento: 07/12/1995
TRF1 - 1055802-32.2023.4.01.3900
Partes: BARATA TRANSPORTES LTDA - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR
1ª instância - 5ª Belem
Ajuizamento: 23/10/2023