Partes: ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS x ENEL DISTRIBUICAO

Advogado: SERGIO SIQUEIRA

1ª instância - Goiania - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

Partes: MINISTERIO PUBLICO x JOAO SEVERINO DE AGUIAR e outros

Advogado: ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA e outros

1ª instância - Uruacu - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

Partes: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS e outros x ASSOCIACAO GOIANIA DOS MUNICIPIOS e outros

Advogado: SERGIO SIQUEIRA e outros

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x JOSE CARLOS SANTOS e outros

Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara Judicial - Feliz/Rs

Partes: UNIAO x MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS

Advogado: SERGIO SIQUEIRA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CESAR GUEDES DE BRITO e outros

Advogado: BRUNO JORGE OPA MOTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Partes: UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO MONTEIRO GUIMARAES FILHO e outros

Advogado: SERGIO SIQUEIRA e outros

1ª instância - Formosa

Partes: STALIN JUAREZ GOMES BUCAR e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x STALIN JUAREZ GOMES BUCAR e outros

Advogado: STALIN BEZE BUCAR e outros

1ª instância - 1ª Palmas

Partes: ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: SERGIO SIQUEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira