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TJPI - 0029684-06.2013.8.17.8201
Partes: ADA MARIA BRAGA RIO x DAMIAO AVELINO DA COSTA e outros
Advogado: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO e outros
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Ajuizamento: 12/07/2013
TJPI - 0063849-46.2010.8.17.0001
Partes: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros x FERNANDO HENRIQUE MOREIRA LIMA BRUNO
Advogado: KALIANDRA ALVES FRANCHI e outros
1ª instância - 22ª Vara Civel da Capital - Secao B
Ajuizamento: 16/11/2010
TRF1 - 1059662-21.2021.4.01.3800
Partes: RICARDO ESBERARD DE ALBUQUERQUE BELTRAO x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/09/2025
TRF1 - 1059662-21.2021.4.01.3800
Partes: UNIAO e outros x RICARDO ESBERARD DE ALBUQUERQUE BELTRAO
Advogado: PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 12/05/2022