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TRF1 - 0005610-46.2013.4.01.4003
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: CAROLINA ARAUJO DE AZEVEDO PIZOEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 17/09/2018