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TJRJ - 0220846-08.2007.8.19.0001
Partes: LOJAS AMERICANAS S/A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 17/07/2014
TRF2 - 5010650-52.2025.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A e outros
Advogado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 31/07/2025