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TJAP - 0231196-28.2014.8.04.0001
Partes: O ESTADO e outros x AMERICO GORAYEB NETO e outros
Advogado: LUZILENA GOMES MOTA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJCE - 0000764-81.2006.8.06.0050
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES e outros
Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/06/2025
TJPI - 0001270-64.2022.8.17.3130
Partes: DANTAS & CARVALHO LTDA x RBF - REDE BRASIL FIT SERVICOS DE ACADEMIA LTDA
Advogado: LEONARDO CARLOS CHAVES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Petrolina
Ajuizamento: 26/01/2022