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TRF1 - 1050482-75.2025.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FABRICIO ANTONIO ARIMATEIA FREITAS ROSA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 19/05/2025