30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050482-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - SE5201, YAGO JOSE BARRETO FERREIRA - SE16270 e FABRICIO ANTONIO ARIMATEIA FREITAS ROSA - SE16267 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, em que figuram como partes as acima indicadas, na qual foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência “nos termos do art. 300, do CPC, para determinar que a União (Fazenda Nacional) limite as retenções incidentes sobre as cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do município requerente".

Inicial instruída com procuração (id. 2187305875) e documentos.

Autor isento de custas. É o relato necessário.

Decido.

Quanto à tutela de urgência, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Alega o município autor que “não há dúvida quanto à verossimilhança das alegações do município requerente, pois a documentação acostada revela que a União, por meio da Receita Federal do Brasil, tem promovido retenções sobre as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em patamares que excedem os limites previstos em lei".

A prova que acompanha a inicial, entretanto, limita-se apenas a anexar tabelas com despesas ordinárias da gestão local (Ofício nº 13-2025 – SEFIN).

Assim, a despeito da seriedade das questões suscitadas na inicial, não se pode dizer que existe probabilidade do direito quanto à existência de retenção pela União quanto a valores do FPM do autor.

Para tanto, faz-se necessário possibilitar que a União conteste a ação, oportunidade em que poderá produzir prova de suas alegações, e a regular instrução do feito.

Persistindo fatos a serem comprovados e cujas informações detenha a União, este juízo apreciará o requerimento de determinação de exibição de documentos e a necessidade de produção de outras provas, como a pericial.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Intime-se.

Cite-se.

Brasília/DF.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta
29/05/2025 15:22

Desentranhado o documento
29/05/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 13:40

Determinada a citação de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (REU)
20/05/2025 17:04

Juntada de manifestação
20/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2025 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 19:51

Juntada de outras peças
19/05/2025 19:21

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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