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TJMG - 0139216-93.2014.8.13.0471
Partes: SANTO ANTONIO MATERIAIS CONST SERRALHERIA LTDA x MUNICIPIO PEQUI
Advogado: MARIA LUIZA FERREIRA CABRAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 25/05/2022
TJMG - 1498843-12.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO PEQUI x PEQUI ESPORTE CLUBE e outros
Advogado: JOSE APARECIDO FERREIRA RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 25/01/2023
TJMG - 5002925-54.2021.8.13.0471
Partes: HELI FERREIRA DE MORAIS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues
Ajuizamento: 09/05/2023
TJMG - 5087040-64.2016.8.13.0024
Partes: RONAN DE CASTRO MACIEL OLIVEIRA x DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL
Advogado: ATILA ITALO MELGACO BARBOSA DE MELO WENCESLAU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 12/07/2023
TRF1 - 0031280-16.2013.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e outros x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: NELIA LUCIA VALADARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 18/07/2022