TRF1 - 0031280-16.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 11:50
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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07/08/2024 14:50
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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07/08/2024 14:49
Juntado(a) - Juntada de Informação
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07/08/2024 14:49
Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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07/08/2024 14:49
Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 05/08/2024 23:59.
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30/07/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 29/07/2024 23:59.
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25/07/2024 20:30
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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10/07/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 09/07/2024 23:59.
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17/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2024.
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17/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2024.
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17/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2024.
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17/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2024.
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17/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2024.
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15/06/2024 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
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15/06/2024 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
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15/06/2024 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
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15/06/2024 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
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15/06/2024 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
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14/06/2024 16:14
Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato
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13/06/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:03
Juntada de Petição - Intimação
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13/06/2024 11:53
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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08/04/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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06/04/2024 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/04/2024 23:59.
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25/03/2024 22:58
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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21/03/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 18:04
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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21/03/2024 18:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 18:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 18:04
Juntada de Petição - Intimação
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21/03/2024 16:27
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 11:56
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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21/07/2023 15:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 30/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 30/06/2023 23:59.
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28/06/2023 01:19
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
-
26/06/2023 22:41
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
26/06/2023 21:14
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
24/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 23/06/2023 23:59.
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24/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 23/06/2023 23:59.
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24/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 23/06/2023 23:59.
-
23/06/2023 19:50
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
23/06/2023 13:49
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
17/06/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 16/06/2023 23:59.
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09/06/2023 08:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
09/06/2023 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
09/06/2023 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
09/06/2023 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
09/06/2023 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
08/06/2023 16:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
08/06/2023 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
08/06/2023 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
08/06/2023 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
08/06/2023 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
06/06/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:54
Juntada de Petição - Intimação
-
20/05/2023 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 19/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 17:22
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
15/05/2023 17:57
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
-
12/05/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 11/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 11/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 11/05/2023 23:59.
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12/05/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 11/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 11/05/2023 23:59.
-
30/03/2023 12:38
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
-
29/03/2023 16:23
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/03/2023 10:59
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
23/03/2023 00:03
Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
23/03/2023 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
23/03/2023 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
23/03/2023 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/03/2023.
-
23/03/2023 00:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
23/03/2023 00:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
21/03/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 13:07
Juntada de Petição - Intimação
-
21/03/2023 09:37
Homologada renúncia pelo autor
-
04/11/2022 14:28
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
-
04/11/2022 14:28
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
04/11/2022 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 03/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 03/11/2022 23:59.
-
31/10/2022 11:56
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
26/10/2022 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 25/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 24/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 19/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/10/2022.
-
08/10/2022 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
-
08/10/2022 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
-
08/10/2022 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
-
08/10/2022 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
-
08/10/2022 00:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
-
07/10/2022 17:53
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
06/10/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 14:13
Juntada de Petição - Intimação
-
06/10/2022 09:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 12:40
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
18/09/2022 16:36
Recebidos os autos
-
18/09/2022 16:36
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
01/09/2022 21:57
Baixa Definitiva
-
01/09/2022 21:57
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
-
18/07/2022 19:10
Juntada de petição intercorrente
-
18/07/2022 19:10
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 14:43
Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
-
18/07/2022 14:43
Juntada de Informação de Prevenção
-
18/07/2022 12:19
Recebidos os autos
-
18/07/2022 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
18/07/2022 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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