TRF6 - 0031280-16.2013.4.01.3800

05/09/2025 14:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

27/08/2025 16:06

Juntada de Petição

04/08/2025 12:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG160117, MG095526, MG177513, MG167102, MG061191

29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 368, 369, 371, 372, 374 e 375

17/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 370

10/07/2025 14:05

Juntada de Petição

02/07/2025 10:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG054000

28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

18/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

15/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 374 e 375

09/06/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

09/06/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

05/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

05/06/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

04/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 357

03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 357

02/06/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025 12:16

Despacho

29/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025 08:35

Juntada de Petição

23/01/2025 16:28

Juntada de Petição

13/12/2024 12:20

Juntada de Petição

03/12/2024 21:46

Juntada de Petição

28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343 e 344

26/11/2024 14:00

Juntada de Petição

18/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

08/11/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343 e 344

28/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024 17:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG110096

10/10/2024 15:36

Juntada de Petição

07/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/08/2024 14:50

Recebidos os autos

07/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

18/07/2022 12:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2022 14:28

Juntado(a) - Juntada de Informação

13/07/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 12/07/2022 23:59.

12/07/2022 02:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022 02:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 11/07/2022 23:59.

08/07/2022 08:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 07/07/2022 23:59.

07/07/2022 22:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022 22:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022 22:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 05/07/2022 23:59.

30/05/2022 13:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/05/2022 15:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2022 11:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/05/2022 10:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2022 11:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/05/2022 05:45

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 17/05/2022.

17/05/2022 05:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

16/05/2022 00:00

Intimação

13/05/2022 14:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2022 14:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022 12:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2022 12:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/05/2022 19:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022 19:34

Decisão interlocutória - Outras Decisões

12/05/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/05/2022 12:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2022 19:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2022 19:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2022 19:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2022 19:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/04/2022 17:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2022 15:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/03/2022 16:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/03/2022 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS em 10/03/2022 23:59.

04/03/2022 04:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 04:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAOPEBA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRUDENTE DE MORAIS em 03/03/2022 23:59.

25/02/2022 16:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/02/2022 10:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/02/2022 18:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/02/2022 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUITIBA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 22/02/2022 23:59.

22/02/2022 10:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022 10:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 21/02/2022 23:59.

21/02/2022 20:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022 15:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2022 09:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2022 03:53

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 15/02/2022.

15/02/2022 03:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

11/02/2022 14:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022 14:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022 15:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022 15:32

Decisão interlocutória - Outras Decisões

01/02/2022 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/12/2021 18:11

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desistência da ação

21/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 20/10/2021 23:59.

14/10/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/10/2021 13:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021 13:46

Cancelada a movimentação processual

05/10/2021 11:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2021 09:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 17/09/2021 23:59.

11/09/2021 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 10/09/2021 23:59.

09/09/2021 18:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021 18:14

Decisão interlocutória - Outras Decisões

09/09/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/08/2021 18:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/08/2021 20:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021 20:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021 17:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021 17:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/08/2021 17:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021 17:07

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021 12:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/06/2021 10:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/06/2021 09:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2021 15:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2021 07:09

Juntado(a) - Município CACHOEIRA DA PRATA

29/04/2021 12:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/03/2021 14:48

Juntado(a) - habilitação

23/02/2021 16:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/01/2021 15:24

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

14/01/2021 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/01/2021 00:09

Juntado(a)

08/01/2021 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDISBURGO em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAI em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 15/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAUMA em 16/12/2020 23:59.

10/12/2020 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2020 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2020 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2020 14:45

Juntado(a)

10/12/2020 14:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/12/2020 02:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/12/2020 07:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/12/2020 06:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUI em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020 06:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHAS em 30/11/2020 23:59:59.

27/11/2020 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALDIM em 26/11/2020 23:59:59.

25/11/2020 05:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNILANDIA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020 05:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAPAGAIOS em 24/11/2020 23:59:59.

12/11/2020 11:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/11/2020 08:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/10/2020 13:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/10/2020 18:35

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

14/10/2020 20:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/10/2020 16:48

Juntado(a) - Habilitação

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2020 20:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/10/2020 20:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/09/2020 16:42

Juntado(a) - Petição Inicial

26/08/2020 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/08/2020 14:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2020 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2020 12:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

09/03/2020 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/01/2020 18:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)

27/11/2019 12:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) CORDISBUGO E PAPAGAIOS

14/11/2019 15:19

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS PELO MUNICIPIO DE ARAÇAI.

14/11/2019 15:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/11/2019 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2019 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2019 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2019 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2019 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2019 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX PRUDENTE DE MORAIS

29/07/2019 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2019 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/05/2019 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2019 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019 09:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 dias

22/02/2019 09:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/01/2019 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2018 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/12/2018 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

29/08/2018 16:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2018 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

07/05/2018 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/04/2018 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2018 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/04/2018 08:14

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/04/2018 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

21/03/2018 09:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2018 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CEMIG

14/03/2018 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/03/2018 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/01/2018 11:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2017 17:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2017 10:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017 10:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

27/10/2017 18:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2017 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

28/07/2017 18:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/07/2017 17:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2017 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017 16:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

14/07/2017 16:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2017 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/06/2017 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2017 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2017 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2017 17:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/02/2017 17:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016 09:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

21/11/2016 18:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2016 18:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOS AUTORES

05/09/2016 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADOS 18 RECIBOS DE CARTAS DE INTIMAÇÃO - Nº 79/2016 ATÉ Nº 94/2016

04/08/2016 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS DE INTIMAÇÃO NºS 77 A 94/2016 ENCAMINHADAS VIA CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO

04/08/2016 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/06/2016 14:03

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

14/06/2016 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS DOMITILA ASSIS CHAVES

09/06/2016 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/06/2016 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/06/2016 13:54

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/02/2016 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/02/2016 10:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016 08:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

15/01/2016 15:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2015 13:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

06/11/2015 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2015 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/08/2015 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/08/2015 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2015 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS AUTORES

31/07/2015 13:40

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

11/06/2015 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/06/2015 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2015 14:53

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELA ANEEL

07/05/2015 09:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

27/04/2015 17:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG

27/04/2015 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015 17:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA RE CEMIG

27/04/2015 17:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES

23/03/2015 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/03/2015 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2015 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BAUDIM

02/02/2015 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2014 13:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

10/10/2014 10:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA CEMIG

04/06/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014 08:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

29/05/2014 14:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A PFMG

29/05/2014 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS AUTORES

29/05/2014 14:09

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELOS AUTORES E PELA RE CEMIG

30/04/2014 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

30/04/2014 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2014 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/02/2014 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DOS AUTORES

13/02/2014 10:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA CEMIG

31/01/2014 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014 11:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

31/01/2014 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2014 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/12/2013 13:08

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/12/2013 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 1394 E 1395 CUMPRIDOS.

03/12/2013 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/12/2013 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013 16:25

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/12/2013 16:25

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

29/11/2013 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX

26/11/2013 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - XEROX

13/11/2013 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MUNICIPIO FORTUNA DE MINAS

12/11/2013 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - XEROX

08/11/2013 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/11/2013 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/11/2013 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/11/2013 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2013 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2013 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2013 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2013 18:48

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

16/10/2013 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2013 12:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PELA ANEEL

15/10/2013 12:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA CEMIG

02/09/2013 15:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS.

14/08/2013 15:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/08/2013 15:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/08/2013 15:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2013 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/08/2013 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/08/2013 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/08/2013 17:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2013 08:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2013 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

23/07/2013 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

09/07/2013 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2013 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2013 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2013 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013 08:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2013 08:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/06/2013 12:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA