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TJPB - 0037950-85.2008.8.15.2001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros x RENATA MANGUEIRA DE MOURA e outros
Advogado: FREDY BEZERRA DE MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Ajuizamento: 09/10/2021
TJCE - 0672904-07.2012.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x PEDRO REGIO DANTAS NASCIMENTO e outros
Advogado: THIAGO SA PONTE e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 14/04/2025
TJCE - 3035209-31.2023.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x TAP PORTUGAL
Advogado: FREDY BEZERRA DE MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/04/2025
TJCE - 3035209-31.2023.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x TAP PORTUGAL
Advogado: FREDY BEZERRA DE MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/11/2023
TJCE - 0198576-40.2013.8.06.0001
Partes: ENEL x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 22/02/2022
TJCE - 0023848-64.2006.8.06.0001
Partes: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/10/2006