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TRF2 - 0068790-48.2016.4.02.5120
Partes: EROS TORQUATO PINTO RATTES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EROS TORQUATO PINTO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 22/02/2021