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TJSP - 0000118-25.2014.8.26.0118
Partes: ANTONIO NAZARENO FRANCA DO ESPIRITO SANTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Freddy Lourenco Ruiz Costa
Ajuizamento: 23/05/2025
TJSP - 0002184-71.2022.8.26.0158
Partes: JUSTICA PUBLICA x FLAVIO LUIZ MATEUS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - Vara Unica de Cananeia
Ajuizamento: 18/08/2025