Partes: ESTADO DO CEARA x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DIAS DE SOUZA NUTO e outros

Advogado: FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA e outros

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO - SEFIN e outros x DAVID BEZERRA DE CARVALHO PATRIMONIAL LTDA

Advogado: DAVID BEZERRA DE CARVALHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE HORTENCIO DE CASTRO NETO

Advogado: ISAAC BEZERRA DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO CEARA x MOLDE ENGENHARIA LTDA

Advogado: MARLEY CABRAL COUTINHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin