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1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro

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1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: MANOEL FRANCISCO LOPES DOS SANTOS x LOJA CHILLI BEANS OCULOS E RELOGIOS e outros

Advogado: LUAN AZOUBEL GOULART COELHO e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: DYOGO CESAR GONCALVES SILVEIRA x COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: EDLA CARNEIRO CARVALHO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis