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TJAL - 0711202-64.2021.8.02.0001
Partes: WELCON SPE-05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA x MUNICIPIO DE MACEIO
Advogado: DEIVES CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Ajuizamento: 13/05/2024
TJAL - 0707835-94.2017.8.02.0058
Partes: MUNICIPIO DE ARAPIRACA x JOSE COSTA FRANCA
Advogado: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/01/2018
TJAL - 0706734-85.2018.8.02.0058
Partes: MUNICIPIO DE ARAPIRACA x JOSE COSTA FRANCA
Advogado: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/10/2018
TJAL - 0707751-30.2016.8.02.0058
Partes: MUNICIPIO DE ARAPIRACA x JOSE COSTA FRANCA
Advogado: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/01/2017
TJAL - 0701972-03.2018.8.02.0001
Partes: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. e outros x MUNICIPIO DE MACEIO
Advogado: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Ajuizamento: 30/08/2022
TJAL - 0723810-26.2023.8.02.0001
Partes: GB COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA x ESTADO DE ALAGOAS e outros
Advogado: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 06/06/2023
TJAL - 0728628-50.2025.8.02.0001
Partes: KASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME x GERENTE DE FISCALIZACAO DE OPERACOES DE TRANSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros
Advogado: DAMILE SOARES DE CERQUEIRA FEITOSA
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 06/06/2025