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TJBA - 0531644-90.2017.8.05.0001
Partes: OSVALDO DA SILVA MATTOS FILHO x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARISTELA BARBOSA SANTOS CICERELLI e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/05/2017
TJBA - 8018028-35.2018.8.05.0000
Partes: JOSE CANDIDO DOS SANTOS ALCANTARA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/04/2021
TJBA - 8140622-77.2020.8.05.0001
Partes: JUDEILZA PORFIRIO DOS SANTOS LIMA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/08/2021