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Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Advogado: FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 26/11/2018

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Partes: LUIZA JANDIRA ROCHA FIGUEREDO x ENEL

Advogado: ALCINA MENEZES DO AMARAL e outros

1ª instância - 4ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 29/01/2024

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