Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x AM BEZERRA SERVICOS, CONSTRUCOES E PROMOCOES LTDA e outros

Advogado: FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati

Partes: VENERANDA LUCAS MACHADO x DANYELLE SALES MAPURUNGA e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO CARVALHO MONTEIRO e outros

1ª instância - 6ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE ARACATI e outros x ALEXANDRE CESAR CAVALCANTE DA FONTOURA

Advogado: JOSE LUCAS DA COSTA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: L. MOREIRA PIRES & CIA LTDA x CELPA S/A

Advogado: ADRILENA DE MENEZES PEPES e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem