15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 169115954
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0016097-35.2017.8.06.0035 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA, ARTHUR FREITAS BEZERRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO, GUSTAVO SILVA MAIA, LESSIA MARIA LIMA COSTA, AM BEZERRA SERVICOS, CONSTRUCOES E PROMOCOES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de AM BEZERRA SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ME, GUSTAVO SILVA MAIA, FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA, FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS E JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO objetivando, em síntese, a aplicação aos requeridos das penalidades previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, considerando a prática, em tese, de ato previsto no artigo 9º, XI, no artigo 10, I e no art. 11, caput, do mesmo diploma legal.

A presente ação foi ajuizada, em suma, após constatação de irregularidades na prestação dos serviços de esgotamento de fossa e abastecimento de água para as escolas da rede municipal, por parte da empresa AM Bezerra Serviços Construções, Produções LTDA ME, com realização de pagamentos à empresa por serviços não executados, acarretando, assim, o enriquecimento ilícito da empresa, efetivo dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Nos termos do art. 17, § 10-B, inc.

I, da Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa obedecerão ao procedimento comum do Código de Processo Civil, ressalvadas as disposições específicas previstas na própria legislação especial.

O referido dispositivo legal estabelece que, apresentada a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, caberá ao magistrado proceder ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual existência manifesta de ato de improbidade.

Nesse contexto, considerando as alterações substanciais introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, as quais afastam, de modo expresso, a configuração de improbidade administrativa por mera imprudência, negligência ou imperícia, exige-se, a partir de agora, a presença de dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tendo sido revogados e restringidos diversos incisos de redação genérica, de modo que somente as condutas expressamente tipificadas são passíveis de enquadramento como atos ímprobos.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, por cautela, verificando que as provas documentais constantes dos autos mostram-se, a princípio, suficientes para o deslinde da controvérsia, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, respeitando-se, quando cabíveis, os prazos em dobro previstos nos arts. 180 e 183 do Código de Processo Civil, manifestarem-se acerca de eventual necessidade de produção de outras provas; ou, ainda, para requererem o que entenderem de direito, de forma devidamente fundamentada.

Ficam as partes cientes de que eventual ausência de manifestação ou apresentação de forma genérica ou sem fundamentação, implicará o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Aracati/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Magalhães Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 169115954
11/09/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169115954
30/08/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 04:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112586340
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112586340
12/11/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112586340
30/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:39

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo: 0016097-35.2017.8.06.0035 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA, ARTHUR FREITAS BEZERRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO, GUSTAVO SILVA MAIA, LESSIA MARIA LIMA COSTA, AM BEZERRA SERVICOS, CONSTRUCOES E PROMOCOES LTDA D E S P A C H O Vistos em Inspeção Anual. Ante a indisponibilidade da petição de ID nº 67676457 nos autos, intime-se a parte interessada, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 10(dez) dias, disponibilize a petição nominada. Expediente necessário. Aracati, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito
05/07/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88846892
01/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2024 23:59.
12/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:06

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/07/2023 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARCEL VICTOR GOMES DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRASILINO DE FREITAS FILHO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:45

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 58396880
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo: 0016097-35.2017.8.06.0035 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: FRANCISCO IVAN SILVERIO DA COSTA, ARTHUR FREITAS BEZERRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO, GUSTAVO SILVA MAIA, LESSIA MARIA LIMA COSTA, AM BEZERRA SERVICOS, CONSTRUCOES E PROMOCOES LTDA D E S P A C H O Vistos em inspeção anual.

Processo de meta 4 do CNJ Defiro o substabelecimento de id 57113635. À secretaria, para que promova as devidas alterações no sistema peculiar.

Sobre o pedido formulado pelo Município de Aracati (id 56939983), intimem-se as partes para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender pertinente.

Após, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se com os expedientes necessários. Aracati, 27 de abril de 2023 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíz de Direito
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 58396880
04/07/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:58

Conclusos para despacho
27/01/2023 22:53

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/10/2022 16:17

Mov. [137] - Certidão emitida
31/10/2022 16:16

Mov. [136] - Documento
31/10/2022 16:13

Mov. [135] - Certidão emitida
31/10/2022 16:13

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01814499-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2022 11:53
31/10/2022 16:12

Mov. [133] - Carta Precatória: Rogatória
31/10/2022 16:12

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01814497-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2022 11:49
28/10/2022 14:09

Mov. [131] - Certidão emitida
28/10/2022 14:07

Mov. [130] - Carta Precatória: Rogatória
18/08/2022 10:10

Mov. [129] - Certidão emitida
18/08/2022 10:09

Mov. [128] - Carta Precatória: Rogatória
12/08/2022 13:28

Mov. [127] - Concluso para Despacho
10/08/2022 12:50

Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01303764-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2022 11:26
05/08/2022 09:51

Mov. [125] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 14:37

Mov. [124] - Certidão emitida
29/07/2022 14:37

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 16:44

Mov. [122] - Concluso para Despacho
28/07/2022 16:44

Mov. [121] - Certidão emitida
28/07/2022 16:42

Mov. [120] - Carta Precatória: Rogatória
28/07/2022 14:36

Mov. [119] - Petição juntada ao processo
28/07/2022 14:34

Mov. [118] - Certidão emitida
28/07/2022 14:20

Mov. [117] - Carta Precatória: Rogatória
28/07/2022 14:18

Mov. [116] - Carta Precatória: Rogatória
15/07/2022 18:25

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01809514-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2022 17:55
14/07/2022 00:32

Mov. [114] - Certidão emitida
03/07/2022 16:03

Mov. [113] - Certidão emitida
03/07/2022 16:03

Mov. [112] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Ante os Embargos de Declaração de páginas 1792/1797, ouça-se o Ministério Público pelo prazo de 10(dez) dias. Por fim, com ou sem manifestação, para deliberação. Expediente necessário. Aracati, 01 de julh
01/07/2022 12:21

Mov. [111] - Certidão emitida
01/07/2022 12:00

Mov. [110] - Petição juntada ao processo
01/07/2022 11:24

Mov. [109] - Certidão emitida
01/07/2022 11:20

Mov. [108] - Carta Precatória: Rogatória
01/07/2022 09:29

Mov. [107] - Concluso para Despacho
30/06/2022 11:01

Mov. [106] - Certidão emitida
30/06/2022 11:01

Mov. [105] - Documento
30/06/2022 10:59

Mov. [104] - Documento
29/06/2022 18:22

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01808667-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 29/06/2022 17:56
29/06/2022 18:22

Mov. [102] - Entranhado: Entranhado o processo 0016097-35.2017.8.06.0035/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Ação Civil Pública - Assunto principal: Enriquecimento ilícito
29/06/2022 18:22

Mov. [101] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
24/06/2022 11:45

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 11:49

Mov. [99] - Concluso para Despacho
21/06/2022 20:41

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01302603-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/06/2022 20:21
15/06/2022 11:30

Mov. [97] - Certidão emitida
15/06/2022 11:30

Mov. [96] - Documento
15/06/2022 11:25

Mov. [95] - Documento
12/06/2022 00:35

Mov. [94] - Certidão emitida
08/06/2022 11:57

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
06/06/2022 16:13

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01807271-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2022 15:36
02/06/2022 09:44

Mov. [91] - Documento
01/06/2022 13:14

Mov. [90] - Certidão emitida
01/06/2022 13:13

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 23:02

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806812-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2022 22:53
04/05/2022 09:31

Mov. [87] - Certidão emitida
04/05/2022 09:31

Mov. [86] - Documento
04/05/2022 09:28

Mov. [85] - Mandado
13/04/2022 17:07

Mov. [84] - Expedição de Carta Precatória
13/04/2022 17:06

Mov. [83] - Expedição de Carta Precatória
13/04/2022 17:06

Mov. [82] - Expedição de Carta Precatória
13/04/2022 17:06

Mov. [81] - Expedição de Carta Precatória
13/04/2022 16:42

Mov. [80] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/002215-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justiça - PEDRO BATISTA MINERVINO
13/04/2022 16:42

Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/002214-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2022 Local: Oficial de justiça - PEDRO BATISTA MINERVINO
13/04/2022 16:41

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/002210-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2022 Local: Oficial de justiça - Dário Estevam Barbosa
22/02/2022 05:53

Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2022 19:11

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 22:03

Mov. [75] - Concluso para Despacho
07/02/2022 18:34

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01300425-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/02/2022 18:23
03/02/2022 14:27

Mov. [73] - Certidão emitida
03/02/2022 14:27

Mov. [72] - Mero expediente: Vistos, etc. Ao Ministério Público como requerido em manifestação retro, para se manifestar em 15 dias. Expediente. P.I.
17/01/2022 11:35

Mov. [71] - Concluso para Despacho
11/08/2021 11:23

Mov. [70] - Certidão emitida
11/08/2021 11:19

Mov. [69] - Documento
11/08/2021 11:18

Mov. [68] - Documento
11/08/2021 11:16

Mov. [67] - Certidão emitida
30/05/2021 12:25

Mov. [66] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se que as cartas precatórias enviadas, pp. 1644-1645, ainda não retornaram. Destarte, acolho a manifestação do Ministério Público, p. 1685. À Secretária para que cumpra o des
28/05/2021 09:04

Mov. [65] - Concluso para Despacho
27/05/2021 15:10

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00396948-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/05/2021 14:42
25/05/2021 22:05

Mov. [63] - Certidão emitida
25/05/2021 22:05

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 08:35

Mov. [61] - Concluso para Despacho
26/04/2021 18:24

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00396583-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2021 18:14
22/04/2021 15:30

Mov. [59] - Certidão emitida
22/04/2021 15:28

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 14:00

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 15:11

Mov. [56] - Conclusão
19/04/2021 15:11

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
19/04/2021 15:11

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
19/04/2021 12:57

Mov. [53] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 21:00

Mov. [52] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 11:09

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2021 09:23

Mov. [50] - Conclusão
26/01/2021 09:23

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020
26/01/2021 09:23

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020
22/01/2021 12:35

Mov. [47] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/01/2021 12:35

Mov. [46] - Certidão emitida
09/12/2020 16:58

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00173826-7 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 09/12/2020 15:52
09/09/2020 10:02

Mov. [44] - Mero expediente: Visto em inspeção anual. À Secretaria da Vara para que cobre a devolução, devidamente cumpridos, dos mandados e das cartas precatórias de notificação, com urgência, por se tratar de meta 6 do CNJ.
17/07/2020 11:39

Mov. [43] - Documento
17/07/2020 11:39

Mov. [42] - Documento
17/07/2020 11:39

Mov. [41] - Documento
17/07/2020 11:39

Mov. [40] - Documento
17/07/2020 11:36

Mov. [39] - Certidão emitida
16/07/2020 12:26

Mov. [38] - Expedição de Carta Precatória
16/07/2020 12:26

Mov. [37] - Expedição de Carta Precatória
16/07/2020 12:25

Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória
16/07/2020 12:24

Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória
13/07/2020 11:31

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2019 15:13

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2019 11:59

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80000
04/06/2018 11:33

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO 2018, DESPACHO DIA 01/06/18. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
20/04/2018 17:15

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
20/04/2018 13:27

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
17/04/2018 12:53

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DIA 12/04/18 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
13/04/2018 10:46

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
03/04/2018 17:11

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
28/03/2018 16:38

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
23/03/2018 13:15

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
16/03/2018 10:52

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADO DEVOLVIDO DIA 13-03-18. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
02/03/2018 12:42

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
01/03/2018 14:36

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
01/03/2018 14:34

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DEFESA PRELIMINAR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
27/02/2018 08:49

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
27/02/2018 08:48

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
10/01/2018 14:17

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
10/01/2018 14:16

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
19/12/2017 11:59

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
19/12/2017 11:21

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADOS DEVOLVIDOS EM 15.12.2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
19/12/2017 10:27

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. CAMILA JOVELINO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
18/12/2017 11:08

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. CAMILA JOVELINO FUNCIONARIO: GABRIELLA NO. DAS FOLHAS: 29 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/12/2017 - L
18/12/2017 11:02

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
18/12/2017 10:58

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PROCURAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
18/12/2017 10:58

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
18/12/2017 10:58

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
12/12/2017 16:37

Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
06/12/2017 17:37

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO 08/11/17 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
06/11/2017 13:18

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
01/11/2017 15:09

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
01/11/2017 15:08

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
01/11/2017 15:08

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI
01/11/2017 14:55

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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