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TJBA - 8166660-58.2022.8.05.0001
Partes: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A x FRANKLIN GUTEMBERG FAGUNDES PEREIRA
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/08/2025
TRF1 - 0005817-21.2016.4.01.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: JONAS FERRAZ MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 15/02/2016