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TJCE - 0249209-40.2022.8.06.0001
Partes: MANOEL ADERSON VARELA DE OLIVEIRA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: RANIERE FRANCO VIANA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/06/2022
TJCE - 0260234-21.2020.8.06.0001
Partes: LUIS MARQUES TIMBO JUNIOR x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RANIERE FRANCO VIANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Nova Russas
Ajuizamento: 22/10/2020
TJCE - 3007435-60.2022.8.06.0001
Partes: ESPOLIO DE MANOEL MACIEL BRITO - INVENTARIANTE FRANCISCO EVALDO DE BRITO e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: OSSIANNE DA SILVA FREITAS e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2023
TJCE - 3007136-49.2023.8.06.0001
Partes: LILIANNE CALHEIROS CHAVES x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: RANIERE FRANCO VIANA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/01/2023
TJCE - 3008061-45.2023.8.06.0001
Partes: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA x DETRAN CE e outros
Advogado: DANIEL LEAO HITZSCHKY MADEIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/01/2023
TJCE - 0008866-40.2016.8.06.0051
Partes: JOSE VALMIR GOMES DO NASCIMENTO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: RANIERE FRANCO VIANA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 22/06/2023
TJCE - 0017606-38.2017.8.06.0055
Partes: DETRAN CE e outros x GOINFRA (AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e outros
Advogado: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caninde
Ajuizamento: 05/05/2017
TJCE - 3006568-67.2022.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO NUNES DA ROCHA x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros
Advogado: JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2022
TJCE - 3007403-55.2022.8.06.0001
Partes: MARIA ALBENI AGUIAR e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: CAMILLE CAVALCANTI NOBRE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/12/2022
TJCE - 0102413-22.2018.8.06.0001
Partes: SONIA DE CINTRA SEHNEM x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2025