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TJBA - 8005245-35.2023.8.05.0000
Partes: CONSORCIO DESENVOLVIMENTO URBANO DO JAGUARIBE e outros x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e outros
Advogado: MARCELO MENDES SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/02/2023
TRF1 - 1046471-37.2024.4.01.3400
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros x VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA e outros
Advogado: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 01/07/2024