21/03/2025 11:22

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
21/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ARMANDO RAMOS TRIPODI em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MANUEL RIBEIRO FILHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARICE CORREA DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS CARNEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de IRANI ROSSINI DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA FILHO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 22:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2025 19:50

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:13

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MANUEL RIBEIRO FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:53

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de IRANI ROSSINI DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS CARNEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:19

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARICE CORREA DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ARMANDO RAMOS TRIPODI em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:25

Juntada de pedido de extinção do processo
03/12/2024 08:00

Decorrido prazo de JOAO VACCARI NETO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:00

Decorrido prazo de MANUEL RIBEIRO FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de NEWTON CARNEIRO DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARICE CORREA DE LIMA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ARMANDO RAMOS TRIPODI em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de IRANI ROSSINI DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:52

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS CARNEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA DUQUE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA FILHO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:29

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046471-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SANTORO FONSECA - RJ196900 POLO PASSIVO:RENATO DE SOUZA DUQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - BA10898, PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA17471, VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS - BA65526, CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO - SP253826, ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969, CRISTIANE PETRO - RS112949, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150, CASSIO QUIRINO NORBERTO - PR57219, HENRIQUE SMIJTINK - PR67641, MARCELO LEBRE CRUZ - PR48594, ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR22916, PRISCILLA GUAZZI AZZOLINI - PR36587, CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111, RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172, FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581, EDUARDO TALAMINI - PR19920, ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074, RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR35318, MONICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE - PR57540, GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR61483, STELLA FARFUS SANTOS - PR98069, ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285, EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047, ANA CASARIN - SP388033, VIVALDO DO AMARAL ADAES - BA13540, MATEUS CARDOSO COUTINHO - BA24952, DOMINIQUE VIANA SILVA - BA36217, FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA61538, CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697, DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687, GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583, GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - SP220285, EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO - SP130487, CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF59687, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF04935, MARCELO WINCH SCHMIDT - DF53599, MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469, RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF56668, BRUNO MENEZES BRASIL - BA16772, LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP90846, FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 e JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e OUTROS, objetivando, no mérito, a condenação dos requeridos por atos de improbidade e o ressarcimento ao erário.

O feito fora inicialmente distribuído, em 2019, à 1ª Vara Federal de Curitiba, sob o nº 5078374-78.2019.4.04.7000/PR.

Após longa tramitação, aquele Juízo editou a decisão de fls. 350/367 do Num. 2135111831, por meio da qual declarou sua incompetência, com espeque no art. 2.º da Lei de Ação Civil Pública e no art. 93 do CDC, sob o entendimento de que o dano seria nacional, o que atrairia a competência desta Seção Judiciária do Distrito Federal, entendimento que reforça ao informar que, em relação ao Juízo criminal, a competência para o trato dos fatos também foi firmada no Distrito Federal. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

De início, necessário notar que assiste razão ao Juízo primevo quando afirma que a competência territorial para processar e julgar ações de improbidade se dá em razão do local do dano, entendimento que é amplamente acolhido pelo STJ e atualmente reforçado pelo §4º-A do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, inserido na LIA pela reforma da Lei nº 14.230/2021.

Sob tal prisma, em caso de dano de âmbito nacional, como se pode apontar ao caso sob exame, de fato, também assiste razão ao Juízo declinante quando afirma que, nesses casos, a competência para o processamento é das Seções Judiciárias da capital do estado ou do Distrito Federal.

Contudo, é também entendimento sedimentado pelo STJ que a escolha, no caso, cabe exclusivamente ao autor.

Note-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

LOCAL DO DANO.

AFERIÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

DANO DE NATUREZA NACIONAL OU REGIONAL.

FORO COMPETENTE.

CAPITAL DO ESTADO OU DISTRITO FEDERAL.

OPÇÃO DO AUTOR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS (PALMAS/TO).

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO VOTO DO SR.

RELATOR. (AgInt no AREsp n. 758.361/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 18/9/2018.) Dessa forma, ao promover o ajuizamento da demanda na capital do estado do Paraná, o MPF já fez sua legítima opção, que deve ser observada pelo Juízo, que não pode substituir o autor no mister, sob pena de ferir o princípio do Juiz Natural.

Por fim, também é importante registrar que o STJ também aponta para a irrelevância, para fins de atribuição da competência territorial para as ações de improbidade, do fato de a competência criminal ter sido deslocada para o Distrito Federal, já que, como é cediço, tratam-se de instâncias autônomas, com regramentos processuais próprios.

O STJ, inclusive, já se debruçou acerca de conflito semelhante ao dos autos, tendo firmado a competência do Juízo de Curitiba/PR.

Note-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS.

DANO DE ÂMBITO NACIONAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

ESCOLHA DO AUTOR. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, "sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor" (CC 126.601/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). 2.

A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento da competência, uma vez que “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria” (REsp n. 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014). 3.

A doutrina do foro non conveniens não pode afastar, no caso concreto, a prerrogativa legal de a parte autora escolher entre o Distrito Federal e a capital de Estado federado, em foro de eleição. 4.

Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a subjacente ação de improbidade o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR (suscitado). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186206 - DF (2022/0049493-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR) Destarte, considerando que o MPF já fez a opção pelo Juízo Federal da capital do estado do Paraná, deve-se observar sua prerrogativa, em homenagem ao princípio do Juiz Natural.

Ante o exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, d, da CF/88 c/c art. 953, I, do NCPC.

Encaminhe-se ao STJ, juntamente a esta decisão, cópia da inicial (fls. 7/220 do Num. 2134915693) e da decisão declinatória do Juízo Federal de Curitiba (fls. 350/367 do Num. 2135111831).

Intimem-se.

Cumpra-se COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

Após, suspenda-se o feito, até julgamento do conflito.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
05/11/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 17:06

Suscitado Conflito de Competência
26/08/2024 14:08

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 18:41

Juntada de procuração/habilitação
19/07/2024 09:32

Juntada de procuração/habilitação
03/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
02/07/2024 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004169-66.2024.4.01.3311

Agnaldo Ferreira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1081008-59.2024.4.01.3400

Ruan Souza Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamila Chicosky

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1005172-56.2024.4.01.3311

Patricia Fontes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1005172-56.2024.4.01.3311

Patricia Fontes dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0005333-49.2006.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Sidney de Brito Cordeiro

Advogado: Larissa Silva Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 12:46

Exibir Processo