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1ª instância - Capital 13 Vara Faz Publica

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Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

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1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica

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1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica

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1ª instância - Sao Goncalo 5 Vara Civel