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TJRR - 7014931-67.2018.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x TIM CELULAR S.A.
Advogado: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho
Ajuizamento: 17/04/2018
TJMS - 0812627-92.2020.8.12.0001
Partes: TIM S/A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUIZA FARIA FRANCA GOULART e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 05/05/2020
TJMS - 0812627-92.2020.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x TIM S/A.
Advogado: RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 01/03/2023
TJMS - 0812366-30.2020.8.12.0001
Partes: TIM S/A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ERNESTO JOHANNES TROUW e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 29/06/2020