TJMS - 0812627-92.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB: 19585/MS

Polo Passivo

Partes

TIM S/A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB: 117404/RJ

LUIZA FARIA FRANCA GOULART

OAB: 228863/RJ

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB: 121095/RJ

JULIA VELHO PRADA

OAB: 222701/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812627-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Tim S/A Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) Advogada: Júlia Velho Prada (OAB: 222701/RJ) Advogada: Luiza Faria França Goulart (OAB: 228863/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DO ENTE ESTATAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - REJEITADA.

    LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE A LEI ESTADUAL N. 1.810/1997 E DECRETO REGULAMENTAR DO ICMS - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/09/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 15:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:12

    Inclusão em Pauta

  • 23/06/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 01:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812627-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Tim S/A Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) Advogado: Fábio Fraga Gonçalves (OAB: 117404/RJ) Advogada: Júlia Velho Prada (OAB: 222701/RJ) Advogada: Luiza Faria França Goulart (OAB: 228863/RJ) Vistos, etc.

    Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (vedação à decisão-surpresa), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre eventual aplicação da teoria da causa madura (art.1.013 do CPC) ao caso presente, em caso de provimento do apelo e consequente julgamento do pedido subsidiário formulado na inicial (redução do valor da multa reputada confiscatória).

    Intimem-se.

  • 06/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 03:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 03:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 14:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812543-57.2021.8.12.0001

Respirare Locacao de Equipamentos Respir...

Prefeitura Municipal de Bonito

Advogado: Felipe Barbosa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0801943-05.2021.8.12.0024

Esmair Aparecida de Lima

Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...

Advogado: Cassio Monteiro Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0801943-05.2021.8.12.0024

Esmair Aparecida de Lima

Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1600982-35.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Igor Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0802348-33.2019.8.12.0017

Marlene Barbieri de Menez - ME

Moises Castro de Moura

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2019 15:49

Exibir Processo