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TJES - 5007465-92.2024.8.08.0047
Partes: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros x EDINALDO LIMA ALMEIDA e outros
Advogado: WILLIANS FERNANDES SOUSA e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Sao Mateus
Ajuizamento: 01/10/2024
TJPE - 0022493-40.2012.8.16.0030
Partes: RANULFO BATISTA DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: JAIRO MOURA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/06/2020
TJPE - 0013844-86.2012.8.16.0030
Partes: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL x ROSANGELA DE FATIMA SOUZA
Advogado: BERNARDO GUEDES RAMINA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 01/06/2023