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TJCE - 3000120-54.2023.8.06.0030
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ANTONIO SANTOS MOTA
Advogado: JOSE RIBAMAR JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aiuaba
Ajuizamento: 28/11/2023
TJCE - 0052871-65.2021.8.06.0151
Partes: MARIA RITA FERREIRA DE SOUSA x ESTADO DO CEARA
Advogado: INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/04/2025
TJCE - 0052871-65.2021.8.06.0151
Partes: MARIA RITA FERREIRA DE SOUSA x ESTADO DO CEARA
Advogado: INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 05/12/2021
TJCE - 0203684-75.2022.8.06.0117
Partes: MARIA EDIANA LEANDRO DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA SOLON PACHECO FACO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/12/2023