Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARA - INFRAERO x ADALTON MARTINS DE ARRUDA LIMA

Advogado: LUCIANA PEREIRA BENDELAK e outros

1ª instância - Itaituba

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARA - INFRAERO e outros

Advogado: HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: MUNICIPIO DE BELEM - PARA e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e outros

Advogado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Partes: FLORISBERTO DOS SANTOS BARBOSA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

Advogado: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - Adjunta a 3ª Turma Recursal da Bahia

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO x IQS ENGENHARIA LTDA - EPP

Advogado: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO e outros

1ª instância - 1ª Belem