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TJCE - 0039463-84.2012.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE MERUOCA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: EVERTON ARAUJO DE ABREU e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/10/2012
TJCE - 0003932-96.2011.8.06.0121
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x PETROLEO MASSAPE LTDA e outros
Advogado: FRANCISCO RAMON PARENTE CUNHA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Ajuizamento: 13/06/2011
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/06/2025
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA e outros
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 24/01/2011