10/04/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:15

Transitado em Julgado em 10/03/2023
13/03/2023 04:13

Decorrido prazo de DAVID AGUIAR ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
11/02/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0039463-84.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MERUOCA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Meruoca em face da execução suscitada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente- SEMACE.

Argumenta, o ente público, que a parte exequente incorreu em excesso de execução ao apresentar os valores a serem executados, fundamentando-se nos seguintes pontos: utilização da SELIC para atualização dos valores e aplicação de 10% a título de honorários advocatícios. Às págs. 9/16, id 38126185 a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que a Selic teria sido utilizada para correção monetária,e acrescenta que ao tempo da assinatura do Termo de Compromisso houve concordância para o cumprimento das obrigações de pagar sujeitando-se às penalidades se não o fizesse.

Os autos do processo foram remetidos ao Setor de Contadoria para apuração dos cálculos em face da divergência suscitada, tendo sido o processo devolvido solicitando informações sobre os parâmetros a serem utilizados para apuração dos cálculos. É o breve relato.

Decido.

Observa-se que o pleito da parte embargante não merece prosperar, inicialmente, percebe-se que a aplicação da SELIC foi utilizada conforme previsão contratual, com base no Termo de Compromisso de nº 457/2007, claúsula 6º.

Por força contratual e ausência de pressupostos para entender pela ilegalidade do termo avençado, não há amparo para afastar a referida taxa quando restou claramente estabelecida, ressalvada a possibilidade de acúmulo com qualquer outra, considerando que esta taxa já compreende juros de mora e correção monetária.

Nesse mesmo sentido, compreende-se que embora não possa ser cumulada com qualquer outro índice de atualização, sua aplicação é pertinente Vejamos o art.3º da EC de nº113/2019, sobre a aplicação da SELIC em discussões que envolvam a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A insurgência é contraditória quando questiona sobre Termo de Acordo válido, tendo as partes assumido compromisso de cumpri-lo, configurando, assim o cabimento e exigibilidade dos seus termos.

Vejamos entendimento sobre a legitimidade de cumprimento de Termo de Compromisso Ambiental: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXIGIBILIDADE.

CABIMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. 1.

O Termo de Compromisso Ambiental ? TCA consubstancia título executivo extrajudicial hígido e apto a aparelhar a busca de reparação do dano contra a recorrente. 2.

Diante da assunção da responsabilidade pela recorrente e de inexistência de vício apto a atingir a integridade do Termo de Compromisso Ambiental, afasta-se, em absoluto, a hipótese de ilegitimidade da empresa para responder pela penalidade decorrente do descumprimento. 3.

Caso concreto no qual a empresa comprometeu-se, livremente, ao cumprimento de obrigações fixadas no acordo com a finalidade de obter vantagem para si (a suspensão da exigibilidade das penalidades anteriormente impostas pelo Município, em virtude de infrações ambientais cometidas). 4.

Desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença.

Aplicação de honorários advocatícios recursais.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*79-06 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 28/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) Deve ser refutada a alegação que a SELIC foi aplicada unicamente para correção monetária, feita pelo embargado, haja vista a sua aplicação já englobar o juros e correção monetária.

Convém destacar que conforme a Lei 9.605/98, o Termo de Compromisso Ambiental produz efeitos que repercutem de forma benéfica para o compromissário ou infrator ambiental, não podendo este aproveitar-se da utilidade de benignidade do referido contrato sem assumir o ônus pelo seu descumprimento.

Quanto à fixação de honorários advocatícios no percentual de 10%, é necessário acolher os cálculos efetuados por considerar o referido percentual em conformidade com o art.85,§ 3º do Código de Processo Civil, em sua forma mínima, como nesse caso é devido.

Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários, arbitrados aqui em 10% da diferença entre o montante executado e o devidamente reconhecido por este pronunciamento judicial.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Juiz Elizabete Silva Pinheiro
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:16

Julgado improcedente o pedido
25/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
24/10/2022 00:20

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2019 17:51

Mov. [15] - Conclusão
28/09/2016 09:33

Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/09/2013 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho
13/09/2013 12:00

Mov. [12] - Documento
13/09/2013 12:00

Mov. [11] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
17/12/2012 12:00

Mov. [10] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
14/12/2012 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Em face da divergência de valores executados, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria do Fórum, para verificar os cálculos com a fiel observância do julgado. Exp. Nec.
12/12/2012 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/12/2012 12:00

Mov. [7] - Petição
22/11/2012 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2012 Data da Disponibilização: 21/11/2012 Data da Publicação: 22/11/2012 Número do Diário: 606 Página: 267
20/11/2012 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2012 12:00

Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0145345-35.2012.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Revogação/Concessão de Licença Ambiental
03/11/2012 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Recebo os embargos em seu plano formal. Apensem-se os presentes autos ao processo principal. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, em 20 (vinte) dias, apresentar impugnação aos embargos à execuç
20/10/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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