14/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:32

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 05:07

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:51

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050256-63.2020.8.06.0143 Promovente: ANTONIA DAVID DO NASCIMENTO Promovido: Bradesco Promotora S/A e outros SENTENÇA VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Primeiramente, revogo a decisão interlocutória que determinou a suspensão do presente feito, pois o efeito suspensivo concedido no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por força da interposição do REsp nº 2021/0181174-7 em face do julgamento do IRDR n° 0630366-67.2019.8.06.0000, veio a ser modificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de forma a somente atingir os processos que discutam tal matéria e já estejam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne ao julgamento do mérito, este resta prejudicado em face da notícia de falecimento da parte autora.

Em 15/07/2022, foi juntado documento que comprova o óbito da parte autora, a qual faleceu em 2020 (ID nº 28806107).

Nestes caso, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

No caso dos autos, a parte reclamante faleceu em 2020 e, até o momento, não foi providenciada a habilitação dos sucessores.

O rigor legal se justifica pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema de Juizados Especiais.

De fato, com demora para habilitação, aumenta a probabilidade de o crédito do de cujus depender de análise de questões sucessórias estranhas ao rito sumaríssimo, além de atravancar a marcha processual.

Dito isto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, e assim faço com fulcro noart.51, inciso V, § 1º, da Lei n. 9099/95.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 19:48

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
10/01/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2022 19:42

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/07/2021 14:29

Mov. [45] - Decurso de Prazo
29/07/2021 14:27

Mov. [44] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2021 21:44

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655
16/07/2021 02:05

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 09:09

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 21:59

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638
23/06/2021 02:37

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 16:08

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
22/06/2021 16:02

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00167598-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2021 15:35
08/06/2021 22:56

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626
07/06/2021 03:57

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2021 18:09

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2020 19:34

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/12/2020 19:32

Mov. [32] - Decurso de Prazo
15/12/2020 22:23

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1365/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 2520
11/12/2020 03:44

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2020 11:28

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 11/2020). Certifique-se o decurso do prazo. Após, venham os autos conclusos.
19/08/2020 19:27

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2020 14:36

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
24/07/2020 10:46

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00167092-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/07/2020 10:29
20/07/2020 18:52

Mov. [25] - Mandado
20/07/2020 18:50

Mov. [24] - Documento
15/07/2020 14:27

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
15/07/2020 07:50

Mov. [22] - Documento
14/07/2020 14:46

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
14/07/2020 10:13

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00166924-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2020 09:55
02/07/2020 18:09

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1018/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2406
30/06/2020 10:05

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 12:27

Mov. [17] - Certidão emitida
25/06/2020 11:19

Mov. [16] - Expedição de Carta
23/06/2020 10:01

Mov. [15] - Expedição de Mandado
18/06/2020 10:50

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 10:49

Mov. [12] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/07/2020 Hora 09:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
20/04/2020 14:39

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 2349
17/04/2020 17:21

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2020 14:27

Mov. [9] - Conclusão
16/04/2020 13:50

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
15/04/2020 17:47

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00165757-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2020 17:40
02/04/2020 10:21

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2020 16:41

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
30/03/2020 18:59

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00165594-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/03/2020 18:42
24/03/2020 14:25

Mov. [3] - Emenda da inicial: R.H. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, regularizar a capacidade postulatória, acostando procuração, nos termos do art.595 do Código Civil, ou seja, assinada a rogo e subscrito por 2
05/03/2020 08:58

Mov. [2] - Conclusão
05/03/2020 08:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001241-08.2012.8.06.0111

Maria Erotilda de Souza

Banco Citibank S A

Advogado: Daivid Carvalho Geraldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3003343-26.2022.8.06.0167

Antonio Reginaldo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0287529-96.2021.8.06.0001

Pedro Eugenio Sampaio

Estado do Ceara

Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D Avila

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 20:58

Exibir Processo

Processo nº 3000420-24.2022.8.06.0071

Instituto Rhema Educacao LTDA

Jussara Batista de Sousa

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2022 20:37

Exibir Processo

Processo nº 3000881-73.2022.8.06.0013

Joao Nunes de Oliveira

Previplan Clube

Advogado: Leonardo Nunes Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2022 10:49

Exibir Processo