Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x OITOMIO RESTAURANTE LTDA-EPP e outros

Advogado: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x OITOMIO RESTAURANTE LTDA-EPP

Advogado: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Villen

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x SNOOPY COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Jose de Oliveira

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARIA LIA PINTO PORTO CORONA e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x IVANI PASCOLAT GONCALVES e outros

Advogado: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cintra Torres de Carvalho

Partes: BENEDITO ESTEVAO DE OLIVEIRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: BRUNO PROENCA ALENCAR e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Partes: HBS AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA x UNIMED LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABLHO MEDICO e outros (TERCEIRO)

Advogado: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO e outros

1ª instância - 04 Civel de Limeira

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x VICTORIA KAZUCO TOKUNAGA e outros

Advogado: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reinaldo Miluzzi

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x VANDA BENEDITA TRAMONTIN DIAS BATISTA e outros

Advogado: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Manoel Ribeiro de Paula