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TJSP - 0022523-42.2003.8.26.0053
Partes: JOSE RICARDO FRANCO MONTORO x PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros
Advogado: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO e outros
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 03/03/2005
TRF1 - 1000170-22.2017.4.01.3903
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE e outros
Advogado: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 16/09/2025
TRF1 - 1000170-22.2017.4.01.3903
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e outros
Advogado: BIANCA REGINA CHIROSA HORIE GOMES e outros
1ª instância - 1ª Maraba
Ajuizamento: 24/01/2020