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TJCE - 3000225-07.2022.8.06.0017
Partes: CARLOS HENRIQUE MAGALHAES ANGELIM x PUJANTE TRANSPORTES LTDA
Advogado: FELIPE MACHADO MENEZES e outros
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/03/2022
TJCE - 0013192-67.2015.8.06.0119
Partes: ESTADO DO CEARA x REGINA AGROINDUSTRIAL S A e outros
Advogado: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Maranguape
Ajuizamento: 16/09/2015
TJCE - 0194755-23.2016.8.06.0001
Partes: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/12/2016
TJCE - 0269502-65.2021.8.06.0001
Partes: CRISTAL AGROPECUARIA LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 04/02/2025
TJCE - 0269502-65.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x CRISTAL AGROPECUARIA LTDA
Advogado: DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/02/2023
TJCE - 3001962-32.2023.8.06.0010
Partes: JOSE BONIFACIO VIEIRA FILHO x APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2023
TJCE - 0005323-92.2012.8.06.0140
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros x REGINA AGROINDUSTRIAL S A e outros
Advogado: LUIZ ITAMAR PESSOA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/04/2025
TJCE - 0005820-72.2013.8.06.0140
Partes: ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/04/2025
TJCE - 0050860-95.2021.8.06.0108
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x AQUADELTA AGROINDUSTRIAL S/A
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/07/2023
TJCE - 0018089-70.2017.8.06.0119
Partes: ESTADO DO CEARA x REGINA AGROINDUSTRIAL S A
Advogado: MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA
1ª instância - 2ª Vara Civel de Maranguape
Ajuizamento: 18/08/2017