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TRF2 - 5002985-76.2023.4.02.5004
Partes: CERAMICA TONINI LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI e outros
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Ajuizamento: 21/06/2023
TRF2 - 0003138-73.2004.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x JOSE IGNACIO FERREIRA e outros
Advogado: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 0003138-73.2004.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DE MORAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/12/2020