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Ativo

TJRJ - 0088409-10.2024.8.19.0000

Partes: MARIA ROSANE PESSANHA RIBEIRO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 22/10/2024

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Ativo

TRF1 - 0011507-65.2006.4.01.3400

Partes: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Ajuizamento: 29/02/2024

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