11/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011507-65.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011507-65.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA - SP242134 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011507-65.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra ato do SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP que revogou a liminar e denegou a segurança objetivando autorização para o exercício de atividade de distribuição de combustíveis.

Em suas razões recursais, a impetrante afirma que há ilegalidade, pelo fato de o “ato coator ter desconsiderado a prática interna na ANP de só indeferir o pedido de registro se na data da prolação da decisão, e após intimado o requerente para tanto, este não atualizar as certidões no seu cadastro junto ao SICAF, violando os princípios da isonomia, da boa fé, da razoabilidade, da segurança jurídica e outros mais mencionados na exordial”.

Sustenta que houve violação expressa, pela autoridade coatora, do disposto no art. 10, § 1º, da Lei n. 9.847/1999.

Aduz ainda que “a despeito de se reconhecer o poder normativo da Agência apelada, e o seu elevado grau da sua discricionariedade técnica nesse mister, não se pode admitir que esse poder seja por ela exercido para além dos limites da lei ordinária, notadamente das que dispõem sobre suas atribuições e as que regulam a execução delas”.

Sustenta que “há uma flagrante afronta das disposições do art. 5º da Portaria-ANP n. 9.847/1999 ao comando normativo do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.847/1999”.

Afirma que “como provado está nestes autos que a impetrante estava cadastrada no SICAF, nessa fase ainda não-operacional da empresa há de se reconhecer a sua regularidade perante o sistema, com pleno atendimento ao comando inserto no art. 4º, IV, da Portaria-ANP n. 9.847/99, apesar de algumas certidões estarem vencidas à época do indeferimento”.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa.

Intimada a se manifestar sobre a persistência do interesse de agir, considerando o longo transcurso de tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse processual para fins de arquivamento dos autos (fl. 866), a impetrante permaneceu inerte (fl. 869). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011507-65.2006.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis.

A liminar foi revogada e a segurança denegada em 17/03/2008.

Intimada a se manifestar sobre a persistência do interesse de agir, considerando o longo transcurso de tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse processual para fins de arquivamento dos autos, a impetrante permaneceu inerte.

Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido, precedente deste Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

DOENÇA.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a segurança em processo objetivando transferência para o curso de Medicina da PUC Goiás em razão de problemas psiquiátricos. 2.

Indeferida segurança no juízo de primeiro grau, em 29/09/2014, tornam-se irreversíveis os efeitos pelo decurso do tempo, haja vista que decorrido lapso temporal suficiente para conclusão do curso.

Além disso, intimado o impetrante para informar se persistia o interesse recursal, permaneceu inerte.

Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal. 3.

Apelação prejudicada. (AMS 0029599-04.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022).

Apelação prejudicada. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011507-65.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0011507-65.2006.4.01.3400 APELANTE: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

SEGURANÇA DENEGADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis. 2.

A liminar foi revogada e a segurança denegada em 17/03/2008.

Intimada a se manifestar sobre a persistência do interesse de agir, considerando o longo transcurso de tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse processual para fins de arquivamento dos autos, a impetrante permaneceu inerte.

Precedentes. 3.

Configurada, assim, a perda superveniente do interesse recursal. 4.

Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
26/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA - SP242134 .

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, .

O processo nº 0011507-65.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-09-2024 a 04-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/10/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
05/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011507-65.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011507-65.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA - SP242134 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-47 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
04/12/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 18:39

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:38

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:38

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:37

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:37

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:37

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:35

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 18:35

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 14:47

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 16:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/09/2013 18:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/09/2013 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
10/09/2013 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
06/09/2013 15:21

Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NS. 0200601000204927 E 200601000230730
04/09/2013 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/08/2013 09:14

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
02/08/2013 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
31/07/2013 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
29/07/2013 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/07/2013 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
01/03/2012 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
17/02/2012 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
09/06/2011 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
08/06/2011 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
01/06/2011 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/05/2011 08:48

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
20/05/2011 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/05/2011 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
17/05/2011 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
13/05/2011 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
12/05/2011 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2526572 PETIÇÃO
11/05/2011 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/05/2011 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/02/2009 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/02/2009 10:46

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
05/02/2009 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2132537 SUBSTABELECIMENTO
04/02/2009 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
04/02/2009 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/10/2008 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
21/10/2008 09:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
20/10/2008 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2093344 MANIFESTACAO
17/10/2008 09:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
06/10/2008 18:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/10/2008 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003222-46.2023.4.01.3505

Maria Alice Barreto Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Vinicius Queiroz de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1003222-46.2023.4.01.3505

Maria Alice Barreto Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilson Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1027988-11.2024.4.01.3900

Companhia Docas do para

Brisa Shipping Agencia de Navegacao LTDA...

Advogado: Kleyton Rodrigues de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1004895-64.2024.4.01.3303

Emile Santos Cravo

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Thaynanne de Oliveira Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2024 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0000255-59.2006.4.01.3305

Fazenda Nacional Representada Pela Cef

Pereira Pecas Bicimoto Limitada

Advogado: Sebastiao Barza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 22:39

Exibir Processo