Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RAIZEN COMBUSTIVEIS S A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Partes: AUTO SOM TAMANDARE LTDA x LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A.

Advogado: DANIEL AZANHA e outros

1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto

Partes: IRMAOS RIBEIRO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: GILBERTO SEQUEIRA DE MORAIS e outros x PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS e outros

Advogado: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Augusto Lourenco dos Santos