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TJMS - 0801207-55.2023.8.12.0011
Partes: ALCINO TEODORO DE MORAIS x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 26/04/2023
TJMS - 0817951-61.2019.8.12.0110
Partes: JOSE EDUARDO NEDER MENEGHELLI x MUNICIPIO DE SAO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT
Advogado: DANYELA MORAIS RONCHI e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 24/09/2019
TJMS - 0002164-96.2012.8.12.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x AGUINALDO DA SILVA NOVAES e outros
Advogado: MANOEL CUNHA LACERDA e outros
1ª instância - Amambai - Vara Criminal
Ajuizamento: 08/02/2019
TJMS - 0002164-96.2012.8.12.0004
Partes: AGUINALDO DA SILVA NOVAES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DANYELA MORAIS RONCHI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 28/06/2022
TJMS - 0815115-13.2022.8.12.0110
Partes: MANOEL CUNHA LACERDA x MUNICIPIO DE UBATUBA/SP
Advogado: DANYELA MORAIS RONCHI
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 23/06/2022