17/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:56

Juntada de Carta precatória
24/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Danyela Morais Ronchi (OAB 24769/MS) Processo 0817951-61.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Eduardo Neder Meneghelli - Sentença: Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Eduardo Neder Meneghelli em face do Município de São Paulo DSV Departamento de Operações do Sistema Viário, para, confirmando a decisão de fls. 41-42, salvo em relação à multa diária, declarar a nulidade do Auto de Infração nº.

JR A7-532571-7 lavrado no dia 20.12.2018 (fls. 16) e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas deste (incluíndo-se qualquer processo administrativo decorrente deste auto de infração instaurado em desfavor do autor), bem como, condenar o requerido à restituição do valor de R$ 266,32 (Duzentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme se verifica no documento DARF (fls. 33-34).

Tal valor deverá ser atualizado considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Resta improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Sentença Homologatória: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Jose Eduardo Neder Meneghelli em face de Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Transportes - Smt, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
24/05/2023 16:49

Expedição de Carta precatória.
24/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:24

Homologada a Transação
20/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:12

Recebidos os autos
30/11/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:58

Juntada de Carta precatória
02/06/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 19:01

Expedição de Carta precatória.
30/05/2022 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:38

Recebidos os autos
27/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:16

Recebidos os autos
07/03/2022 13:22

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:05

Juntada de Ofício
24/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:26

Expedição de Ofício.
21/10/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:43

Juntada de Carta precatória
08/03/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 13:26

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 01:34

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.
10/06/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/05/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 15:20

Expedição de Carta precatória.
26/09/2019 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2019 13:10

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/08/2020 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/09/2019 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2019 15:19

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:27

Expedição de Certidão.
24/09/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000415-58.2019.8.12.0017

Renato Lopes de Matos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Christovam Martins Ruiz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0000415-58.2019.8.12.0017

Ministerio Publico Estadual

Renato Lopes de Matos

Advogado: Christovam Martins Ruiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1600936-46.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ivan Gibim Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 4000221-65.2023.8.12.9000

Nely das Dores de Souza

Everson Luiz Rezzieri LTDA

Advogado: Ronilson Inacio Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 2000435-27.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Carlos Eduardo

Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 16:42

Exibir Processo