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TJAM - 0001386-33.2016.8.03.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes
Ajuizamento: 28/11/2016
TRF1 - 0006502-40.2016.4.01.3100
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros
Advogado: MILENA CARRASCO BASTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 14/05/2023