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TJES - 5044110-25.2023.8.08.0024
Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 28/12/2023
TRF2 - 5058318-47.2022.4.02.5101
Partes: MLS 98 RESTAURANTE LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros
1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 02/08/2022
TRF2 - 5058318-47.2022.4.02.5101
Partes: MLS 98 RESTAURANTE LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 11/11/2022
TRF2 - 5014685-26.2023.4.02.0000
Partes: NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 30/06/2025
TRF2 - 5000042-29.2024.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MLS 98 RESTAURANTE LTDA
Advogado: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 03/01/2024