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TJPA - 0800368-65.2023.8.14.0046

Partes: DALVA LIMA DE OLIVEIRA x ANTONINO LIMA PINHEIRO e outros

Advogado: MAURICIO DINIZ MACHADO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rondon do para

Ajuizamento: 14/03/2023

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TRF1 - 0015069-86.2009.4.01.3300

Partes: SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros

Advogado: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA e outros

1ª instância - 12ª Salvador

Ajuizamento: 16/10/2009

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TRF1 - 0031468-94.2003.4.01.3400

Partes: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e outros x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros

Advogado: GILBERTO NEO DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 13/05/2023

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