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TJCE - 3005692-15.2022.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x ERIKA KHARYNE DE ALMEIDA FREIRE e outros
Advogado: LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/11/2023
TJCE - 3034880-19.2023.8.06.0001
Partes: AUGUSTO EVARISTO DE PAIVA NETO x ESTADO DO CEARA
Advogado: LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 3036347-33.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x AUGUSTO EVARISTO DE PAIVA NETO
Advogado: LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 31/10/2024
TJCE - 0258345-61.2022.8.06.0001
Partes: RAFAEL MAIA BARBOSA e outros x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/02/2023
TJCE - 0092258-77.2006.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x LUIZ CIDRAO OLIVEIRA
Advogado: EVERTON LUIS GURGEL SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/08/2024
TJCE - 0580687-62.2000.8.06.0001
Partes: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: TALITA LIMA AMARO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 0152126-39.2013.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA x FUNDACAO EDSON QUEIROZ
Advogado: EVERTON LUIS GURGEL SOARES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/11/2021