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TJBA - 0026568-55.2011.8.05.0001
Partes: MAGAZINE LUIZA S/A e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Ajuizamento: 23/07/2025
TJBA - 0026568-55.2011.8.05.0001
Partes: MAGAZINE LUIZA S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 24/03/2011