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TJRJ - 0111506-17.2016.8.19.0001
Partes: MIXFRUT DISTRIBUIDORA DE B. A. L. EPP x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: AURELIO ROCHA DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 30/07/2025
TJRJ - 0133788-39.2022.8.19.0001
Partes: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/08/2025
TRF2 - 5004977-78.2025.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x POSTO DE GASOLINA SABIA EIRELI
Advogado: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 15/04/2025